“Apesar de falar em prioridade para igualar os direitos das empregadas domésticas aos dos demais trabalhadores, o governo federal permanece sem posição fechada sobre o tema. Até agora, a defesa em favor da obrigatoriedade de Fundo de Garantia (FGTS), seguro-desemprego e salário-família às profissionais se restringe a um grupo do Executivo, que ainda não dialogou com a equipe econômica.

Na era Lula, em plena campanha eleitoral de 2006, o governo do PT chegou a vetar parte desses direitos depois enviou um projeto ao Congresso apenas sobre o FGTS e, mesmo assim, recuou pedindo a retirada da urgência da matéria, parada na Câmara há quase cinco anos. Hoje, o governo petista na fase Dilma Rousseff ainda estuda o assunto. Enquanto isso, as domésticas continuarão a ser uma categoria subalterna de trabalhadoras com carteira, com menos direitos que os outros brasileiros. Isso, quando têm carteira assinada. Dados do IBGE mostram que 74% dos 7 milhões de empregados domésticos no país estão na ilegalidade, sem direito a nada.

Na última quarta-feira (27), em comemoração ao Dia Nacional das Trabalhadoras Domésticas, um grupo de trabalho do governo divulgou um relatório em que propõe garantir às domésticas todos os direitos trabalhistas previstos na Constituição. Eles defendem a aprovação da PEC 478/10, que acaba com as restrições de direitos previstas na própria Constituição.
Mas a ministra da Secretaria de Políticas para Mulheres (SPM), Iriny Lopes, diz que as propostas não significam que haverá mais direitos às domésticas. Para a ministra, permanece no no país uma ideia de que negras e negros são seres inferiores, feitos para servir a uma elite branca. E é isso o que reflete a relação existente entre patrões e empregados domésticos. O IBGE aponta que são mulheres negras 61% dos empregados domésticos, conceito que inclui profissionais como diaristas, cozinheiras, motoristas particulares, caseiros e governantas.

Reabrir o debate

“O que estamos dizendo com o estudo é que esse assunto tem que voltar para a mesa do governo. O governo ainda nem discutiu. A gente com isso reabre o debate. Não necessariamente o governo vai garantir ou não vai garantir um direito ou outro direito”, afirmou Iriny ao Congresso em Foco. “Só posso falar o que o governo vai fazer depois que o debate for reaberto.”

Para a ministra, alterar o art. 7º da Constituição é uma das medidas mais importantes, pois “cria as condições para ter leis infraconstitucionais para nivelar e igualar os direitos dos trabalhadores domésticos com os demais trabalhadores”. No entanto, a própria Iriny defende que o artigo sofra “alterações”, e não a exclusão do parágrafo único, o que garantiria igualdade total de direitos às empregadas.
“Obviamente, nos interessa que o Congresso aprove alterações”, diz. A partir de uma mudança na Constituição, a ministra afirma que haveria condições de o governo negociar com deputados e senadores leis sobre direitos pontuais aos trabalhadores domésticos.
O secretário-executivo da Secretaria de Igualdade Racial (Seppir), Mário Teodoro, enfatiza que propostas de transformar as domésticas em trabalhadoras como todas as outras ainda são restritas ao grupo de trabalho do governo federal. Falta, agora, convencer a equipe econômica. Daqui a um mês e meio ou dois, deve haver nova rodada de conversas sobre o assunto. Depois, é necessário falar com os Ministério das Fazenda, Planejamento e Previdência sobre os pontos mais sensíveis.
São eles o salário-família, bancado pelos cofres públicos, e o FGTS, bancado pelos empregadores. Teodoro está convencido de que as empregadas são, por definição, trabalhadoras como quaisquer outras. Entretanto, a capacidade de pagamento das famílias – que não são empresas – deve ser considerada.

“Nossa ideia é propor soluções que convençam a área econômica de que é uma solução possível”, disse Teodoro ao Congresso em Foco. Entre as hipóteses, estão mais deduções fiscais aos patrões das empregadas com carteira. Teodoro diz que será necessário haver muita negociação, criatividade e consideração pelos direitos das domésticas para se chegar ao equilíbrio ideal.”

Fonte: Blog Eliomar de Lima

O presidente da Câmara Municipal, Acrísio Sena (PT), viajou, nesta madrugada de sexta-feira, para Curitiba (PR). Ali, participará de um seminário sobre “Gestão Urbana”, atendendo a convite da Assembleia Legislativa paranaense.
Acrísio falará sobre dois projetos tocados pela administração de Luizianne Lins: Transfor e Plano Diretor. El aproveitará estada para encontro também com membros da Câmara Municipal de Curitiba, com o objetivo de colher projetos e exemplos de programas de atividades do Poder com setores da comunidade.
Acrísio embarcou com direito a pose de prefeiturável. Embora ele jure de pés juntos não estar pensando nisso, deixando claro estar muito cedo para se tratar de definição de nomes.

Categoria(s): Ceará, Cidades, Política por Eliomar de Lima

Fonte: Blog do Eliomar

“A biofarmacêutica cearense Maria da Penha Maia, cujo caso de agressão ao qual foi vítima deu nome à Lei Maria da Penha (Lei 11.340 – que coíbe e pune a violência doméstica contra a mulher) participou recentemente de reunião com os magistrados da corregedoria nacional de justiça, vinculada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O objetivo da biofarmacêutica foi colocar a sua entidade (que apóia e dá assistência às mulheres vítimas de situações semelhantes) a disposição do CNJ, no trabalho de aperfeiçoamento das varas e juizados especializados em violência doméstica em todo o país.

E, também, se inteirar sobre o processo que tramita no Conselho referente ao seu caso. O CNJ apura se houve negligência do Judiciário cearense no julgamento de Marco Antonio Herédia Viveiros, ex- marido da biofarmacêutica, pelas várias agressões e crime de tentativa de homicídio contra a então esposa. A apuração foi iniciada após a biofarmacêutica ter denunciado, durante audiência da corregedoria em Fortaleza (CE), que desde a época da violência que sofreu, na década de 80 – e que a levou a ser submetida a várias cirurgias e a ter paraplegia irreversível -, deparou com tentativas diversas de protelação ou mesmo omissão no andamento do processo. A demora para julgamento do caso chamou a atenção do Brasil e teve repercussão internacional.

Demora

No pedido de providências referente ao caso, feito junto ao CNJ, ela solicitou a apuração da responsabilidade das pessoas que provocaram tal demora, dentre magistrados e servidores do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), bem como atrasos que impediram o andamento do processo dentro dos limites do princípio da razoável duração do mesmo, conforme prevê a Constituição Federal.

Sobre a Lei Maria da Penha, a biofarmacêutica afirmou que é uma “contribuidora de críticas” para o CNJ, sobretudo quanto ao acompanhamento da eficácia de tal legislação. Segundo destacou, como viaja muito para participar de discussões que envolvem a questão da violência doméstica contra a mulher em todo o país, tem observado que a lei precisa ser mais interiorizada, com varas e juizados especializados implantados mais intensamente em outros municípios, além das capitais.

Disse, também, que espera que esse tipo de crime deixe, realmente, de ser impune no Brasil, o que ainda acontece, apesar de todo o aparato que tem sido montado por meio da aplicabilidade da Lei 11.340. “É necessário que a lei seja uniformizada, que os equipamentos e as políticas públicas existam, mas principalmente que os operadores de direito percam a mania de passar a mão na cabeça dos agressores. É preciso lembrar que o agressor, no caso da violência doméstica, cometeu um crime grave também. Não vemos ninguém passando a mão na cabeça de pessoas que cometeram outros crimes, mas ainda vemos muito esse tipo de comportamento em relação aos homens que agridem as mulheres, "acentuou".

Categoria(s): Brasil, CNJ por Eliomar de Lima

“A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira, em caráter terminativo (sem a necessidade de passar pelo plenário), o projeto de lei que cria o Fundo Nacional Pró-Leitura. A proposta visa a captar recursos para estimular a publicação de livros e a leitura no país.

De autoria do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), o projeto, que tramitava na Casa desde 2005, também tem como objetivo “propiciar aos leitores, autores, editores, distribuidores e livreiros as condições necessárias para o pleno exercício do direito de acesso e uso do livro”.

A proposta visa ainda a ampliar a exportação de livros nacionais, tornar o Brasil um grande centro editorial, aumentar o número de bibliotecas, livrarias e pontos de vendas de livros no território nacional e assegurar às pessoas com deficiência o acesso à leitura.

De acordo com o projeto, o Fundo Nacional Pró-Leitura será composto por recursos oriundos do Tesouro Nacional, doações, subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais, e reembolsos das operações de empréstimos realizadas por meio do fundo.

O capital do fundo será administrado por conselho a ser criado, que integrará a estrutura do Ministério da Cultura. Deverão integrar o colegiado representantes da Casa Civil e dos ministérios da Educação, da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, além do titular do órgão encarregado de executar a Política Nacional do Livro e representantes a sociedade civil, entre editores, distribuidores e criadores. A matéria segue, agora, para a Câmara dos Deputados.”


Categoria(s): Brasil, Política por Eliomar de Lima

A Câmara Municipal de Fortaleza, por decisão do seu Colégio de Líderes, decidiu unir ações ao Poder Legislativo Estadual quando o tema é Reforma Política. Segundo o presidente da Casa, vereador Acrísio sena (PT), o evento que está sendo programado para o dia 25 foi cancelado.

“Nós vamos nos juntar à Assembleia e promover já na próxima sexta-feira um seminário sobre a Reforma Política”, adiantou Acrísio. O evento ocorrerá no Plenário 13 de Maio da Assmbleia, a partir das 10 horas, devendo reunir parlamentares, juristas, representantes de entidades da sociedade civil como a OAB,CUT, UVC e outras da área política.

A ideia é sair desse seminário com uma comissão mista envolvendo a Câmara Municipal e a Assembleia Legislativa para tratar de Reforma Política.
Categoria(s): Brasil, Ceará, Política por Eliomar de Lima

João Pedro Stedile*


Coordenação Nacional do MST


No ano passado, a bancada ruralista – que é o que tem de mais atrasado, fisiológico e oportunista no Congresso Nacional – encontrou um pseudocomunista para representá-los, e articularam mudanças no Código Florestal.
O projeto, conhecido como projeto Aldo Rebelo, foi aprovado na comissão de agricultura e meio ambiente, por quatro votos de diferença. Ou seja, sem nenhuma representatividade real. E agora, por acordos partidários, o projeto deve ir a votação no plenário da Câmara.
Depois terá que ir ao Senado, se modificado voltará à Câmara, e até finalmente ir à Presidência da República, para aprovação ou sanções. Na essência, o projeto do nobre parlamentar, o “ambientalista de ouro” como é chamado por seus apoiadores fazendeiros, tem dois claros objetivos:

A-Anular as multas aplicadas pelo Ibama aos fazendeiros por crimes ambientais, que atinge hoje ao redor de 8 bilhões de reais, e que pela constituição violam a função social da propriedade e, portanto, poderiam até ser desapropriadas para fins de Reforma Agrária (embora até hoje o Incra só teve coragem de aplicar em uma única fazenda, em Minas Gerais, aonde o fazendeiro além de desmatar cometeu pessoalmente o massacre de cinco trabalhadores rurais do MST).

B-Criar condições para reduzir a área de reserva legal na Amazônia legal e no cerrado, e, assim, o capital poderia incorporar na produção e se apropriar da natureza de milhões de hectares, hoje preservados.Para esconder seus verdadeiros objetivos, alegam que milhares de camponeses estão inadimplentes com a lei, pois desmataram a Reserva Legal e não respeitaram córregos e topos de montanha. O que é verdade.

Mas a solução não é pegar carona na falta de consciência social camponesa para liberar os fazendeiros de seus crimes. E sim, criar mecanismos de ajuda aos camponeses para que eles recomponham a cobertura vegetal necessária para o equilíbrio do meio ambiente.

A favor do projeto Aldo Rabelo está a bancada ruralista e o que tem de mais atrasado no Congresso. Estão as empresas transnacionais que querem se apropriar das riquezas naturais na Amazônia e no cerrado. E a imprensa burguesa, comprometida com o agronegócio.

Contra o projeto estão os deputados progressistas, presentes em todas as bancadas. Estão todos os movimentos sociais do campo, inclusive a Contag. Estão todos os movimentos ambientalistas e igrejas, preocupados com o futuro de nosso território e planeta. E estão os setores da imprensa preocupados com as consequências das agressões, para toda sociedade, como assistimos todos os anos, suas manifestações, em diversos estados brasileiros como recentemente na serra fluminense.

Os movimentos sociais da Via Campesina Brasil tem sido contundentes em denunciar o projeto, e pedir a todos parlamentares para que o vetem. Defendem que devemos manter o atual código florestal, os percentuais de Reserva Legal, e corrigir os problemas na agricultura familiar, com portarias, com recursos econômicos de apoio, que levem os camponeses a replantarem nas margens dos rios, córregos e topos de montanhas e morros.

Esperamos que a sociedade brasileira não permaneça calada, que se manifeste. Afinal, as agressões ao meio ambiente perpetuadas pelos fazendeiros na Amazônia, cerrado, mata atlântica e em qualquer lugar de nosso território, tem conseqüências diretas, não só no bioma atingido, mas também nas cidades, cobrando caro de toda sociedade.

A sociedade brasileira precisa decidir se as riquezas naturais seguirão sendo apenas objeto de lucro fácil de meia dúzia de fazendeiros mancomunados com empresas transnacionais exportadoras de matérias-primas (agrícolas e minerais) ou vamos garantir que esses recursos tenham exploração equilibrada e em favor de toda população e das gerações futuras?

A votação desse projeto na Câmara, a partir de meados de março demonstrará, também, se o Congresso está se democratizando ou se segue refém dos interesses das empresas que financiaram suas campanhas?

Será um teste para as necessárias reformas políticas que estamos precisando. Acompanhem. Reajam, escrevam aos parlamentares em que vocês votaram. Antes que seja tarde.



* artigo publicado na edição de março da revista Caros Amigos


michela calaça

Roberto Malvezzi (Gogó)


O anúncio da presidenta Dilma, que vai transformar o “Água para Todos” (Bahia) em um programa federal, na linha da superação da miséria, soa como uma chuva no sertão depois de meses de estiagem.

Ainda mais, ela não anunciou uma nova grande obra, tipo Transposição, mas a construção de 800 mil cisternas, além da implementação de novas adutoras. Quem atua no Semiárido, como eu que estou aqui há mais de 30 anos, talvez esteja ouvindo o que gostaria de ouvir, mas que não sonhava mais ouvir essa afirmação em vida.

Essas pequenas obras hídricas, multiplicadas aos milhares, quem sabe um dia aos milhões, já deram prova que são capazes de erradicar o mais pernicioso dos males nordestinos, isto é, a sede humana. O projeto P1MC da ASA já construiu aproximadamente 350 mil cisternas, beneficiando cerca de 1,7 milhões de pessoas.

Já começou também a implementação do Projeto P1+2, isto é, a captação da água de chuva para produção de hortas e dessedentação de pequenos animais, como galinhas, porcos e caprinos. Esse outro programa pode erradicar o segundo mal nordestino, isto é, a fome e a desnutrição, ainda mais se associado a uma reforma agrária adequada à região.

O resultado pode ser visto pelos indicadores. Já não se fala mais em saques, frentes de emergência, diminuiu a mortalidade infantil, a migração nordestina se estabilizou. Claro, ajudam muito as demais políticas como a aposentadoria dos rurais, o acesso à energia, a disseminação das tecnologias como celular e internet, inclusive o Bolsa Família.

Esperamos que as adutoras sejam as propostas no Atlas do Nordeste, agora ampliado e aprofundado para o Atlas Brasil de Águas, fantástica obra da Agência Nacional de Águas (ANA). Elas são a solução para a insegurança hídrica nos meios urbanos de todo o Nordeste.

Se Dilma quiser ser ainda mais conseqüente, pode assumir a iniciativa do Fórum de Mudanças Climáticas, quando apresentou ao Ministro Gilberto Carvalho a proposta da produção de energia solar a partir das casas dos moradores do Semiárido, convertendo-a automaticamente em energia elétrica, sendo o governo o principal comprador dessa energia. Assim, além de água, seriam produtores também de energia. Uma saída para o Bolsa Família, já que geraria renda, além de produzir energia limpa, sem emissão de CO2 na atmosfera. Essa tecnologia já está disponível, inclusive no Brasil e dispensa a acumulação em baterias. Essa política pública de compra da energia produzida nas casas já existe em países como Alemanha, Itália e Espanha.

Portanto, temos todas as saídas na mão. A presidenta pode valorizar a experiência acumulada pela sociedade civil, que não só constrói obras, mas faz a educação contextualizada para a convivência com o Semiárido. A ASA pode ajudar a multiplicar esses educadores, caso o Estado se interesse.

Enfim, depois de tantas loucuras cometidas em nome da sede humana no Semiárido, quem sabe tenha chegado a vez do bom senso.

Se assim realmente acontecer, a fome e a sede serão páginas viradas dessa triste história.